EREsp 1577883 - ACORDAO

EREsp 1577883 - ACORDAO

Parties
Embargante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Desapropriação Indireta, Laudo Administrativo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao uso de laudo administrativo oriundo de processo expropriatório nulo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Carência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.