AREsp 2524917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que os embargos, de caráter infringente, são incabíveis.

Parties
Embargante: ERIK RODRIGO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ERIK RODRIGO LAZARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que os embargos, de caráter infringente, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.