AREsp 2491982 - ACORDAO

AREsp 2491982 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada e rejeitada, caracterizando mera reiteração da insurgência com intuito protelatório, o que autorizou a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (condenação de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que visem rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada e rejeitada, caracterizando mera reiteração da insurgência com intuito protelatório, o que autorizou a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (condenação de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.