AREsp 2329508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a impugnação genérica quanto à não aplicação da Súmula nº 7/STJ, não infirmando especificamente o fundamento da decisão agravada, revelando intuito infringente e inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: SP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a impugnação genérica quanto à não aplicação da Súmula nº 7/STJ, não infirmando especificamente o fundamento da decisão agravada, revelando intuito infringente e inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil