REsp 2120823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, assinalando que a revisão dos fundamentos do Tribunal estadual sobre hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que suposta discrepância com outros acórdãos não constitui contradição interna passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931/stj, Controle Concentrado (art. 927, I, Cpc)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Súmula 7/stj Tema Repetitivo 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito do inadimplemento da pena de multa na extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental, assinalando que a revisão dos fundamentos do Tribunal estadual sobre hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que suposta discrepância com outros acórdãos não constitui contradição interna passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.