AREsp 2482595 - ACORDAO

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Considerando-se publicado o acórdão em 16/08/2024 e tendo sido protocolizado o recurso apenas em 22/08/2024, houve o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (com contagem nos termos do art. 798 do CPP), razão pela qual os embargos de declaração são intempestivos e não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Art. 619 Do CPP, Art. 798 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Art. 619 Do CPP Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente
  2. 2 Regra de contagem dos prazos processuais penais (início e inclusão do dia do vencimento; prorrogação em caso de término em dia não útil)

Ratio Decidendi

Considerando-se publicado o acórdão em 16/08/2024 e tendo sido protocolizado o recurso apenas em 22/08/2024, houve o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (com contagem nos termos do art. 798 do CPP), razão pela qual os embargos de declaração são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.