AREsp 2486147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo-se que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito; afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOÃO ANTONIO VENTURINI; Agravante: Elvio Gusson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 115/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Fraude À Execução

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Parties

JOÃO ANTONIO VENTURINI

Embargante

Elvio Gusson

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo-se que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito; afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.