AREsp 2341413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado está suficientemente fundamentado ao afirmar a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada no recurso em apreço devido à preclusão.

Parties
Embargante: ADRIANO WAGNER DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ADRIANO WAGNER DA COSTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnar efetivamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado está suficientemente fundamentado ao afirmar a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada no recurso em apreço devido à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não provimento do agravo regimental e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ