AREsp 1855115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante visavam rediscutir mérito e promover reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o prequestionamento de dispositivo constitucional não é possível nesta Corte, por se tratar de matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante visavam rediscutir mérito e promover reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o prequestionamento de dispositivo constitucional não é possível nesta Corte, por se tratar de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados