AREsp 2383013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a pretensão do embargante traduz mera rediscussão do que já foi decidido, incidindo as Súmulas 282/STF e 7/STJ quando a matéria envolve exame de fato e ausência de juízo de valor sobre eventual irrisoriedade dos honorários.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Isenção De Custas Por Sindicatos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 Prequestionamento quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a pretensão do embargante traduz mera rediscussão do que já foi decidido, incidindo as Súmulas 282/STF e 7/STJ quando a matéria envolve exame de fato e ausência de juízo de valor sobre eventual irrisoriedade dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.