REsp 2133351 - ACORDAO

REsp 2133351 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019, e não há tese vinculante do STF que determine solução diversa.

Parties
Embargante: BEATRIZ JESSICA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Recursos Repetitivos (tema 1098)
Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Recursos Repetitivos (tema 1098)

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Parties

BEATRIZ JESSICA LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Possibilidade de retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal quando a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019, e não há tese vinculante do STF que determine solução diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.