AREsp 2396677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o acórdão fundamentou, de forma suficiente, o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284 do STF) e pela necessidade de aprofundado reexame de provas para a pretensão de absolvição, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, tratou-se de mera discordância quanto ao mérito, não de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MATHEUS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Recursais Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVERIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o acórdão fundamentou, de forma suficiente, o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284 do STF) e pela necessidade de aprofundado reexame de provas para a pretensão de absolvição, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, tratou-se de mera discordância quanto ao mérito, não de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o desprovimento do agravo regimental no agravo em recurso especial