HC 826212 - ACORDAO

HC 826212 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o embargante busca rediscussão da matéria já decidida; o acórdão anterior analisou a revisão criminal e verificou indeferimento com base no art. 621 do CPP e preclusão pelo trânsito em julgado em 2017; a alegação sobre ausência de intimação pessoal não foi trazida na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal; ademais, a jurisprudência desta Corte considera prescindível a intimação pessoal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOAO CESAR CABRAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Revisão Criminal, Intimação Do Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Revisão Criminal Intimação Do Trânsito Em Julgado Inovação Recursal

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Parties

JOAO CESAR CABRAL SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão da matéria vedada em embargos de declaração
  3. 3 preclusão pela passagem de mais de cinco anos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o embargante busca rediscussão da matéria já decidida; o acórdão anterior analisou a revisão criminal e verificou indeferimento com base no art. 621 do CPP e preclusão pelo trânsito em julgado em 2017; a alegação sobre ausência de intimação pessoal não foi trazida na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal; ademais, a jurisprudência desta Corte considera prescindível a intimação pessoal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 406/412