EREsp 1777490 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: os fatos relevantes foram delimitados como incontroversos, o que afasta a necessidade de reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7/STJ, e os embargos teriam a finalidade indevida de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Desprovidos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Juntada De Documentos, Reexame De Prova, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Juntada De Documentos Reexame De Prova Omissão

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 quando fatos são delimitados como incontroversos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: os fatos relevantes foram delimitados como incontroversos, o que afasta a necessidade de reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7/STJ, e os embargos teriam a finalidade indevida de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015