AREsp 2574412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de normas constitucionais; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agroindustrial Santa Juliana S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Agroindustrial Santa Juliana S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de normas constitucionais; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015