AREsp 2565848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial feita apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício apto a justificar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Validade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quanto a impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial feita apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator