AREsp 2560966 - ACORDAO

AREsp 2560966 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões capazes de infirmar sua conclusão; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem (incidindo a Súmula n. 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões capazes de infirmar sua conclusão; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem (incidindo a Súmula n. 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.