AREsp 2619128 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o embargante não impugnou especificamente os óbices (inclusive o da Súmula 7/STJ), de modo que é correta a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LEO COMERCIO, SERVICOS E EVENTOS LTDA.; Embargante: LEANDRO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obscuridade Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

LEO COMERCIO, SERVICOS E EVENTOS LTDA.

Embargante

LEANDRO DE SOUZA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o embargante não impugnou especificamente os óbices (inclusive o da Súmula 7/STJ), de modo que é correta a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração