REsp 2146320 - ACORDAO

REsp 2146320 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e aplicando, por analogia, os óbices das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF; os embargos apenas exprimem discordância sem demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são rejeitados.

Parties
Embargante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e aplicando, por analogia, os óbices das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF; os embargos apenas exprimem discordância sem demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração