AREsp 2530783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que impediu o conhecimento do agravo interno, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Interposição E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Interposição E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que impediu o conhecimento do agravo interno, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.