AREsp 2175531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARCELO DETRANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Parte Recorrente
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Parte Recorrente

Case Brief

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Parties

MARCELO DETRANO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e das normas procedimentais citadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados