AREsp 2549762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +2 more

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Parties

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.