AREsp 2538999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já se pronunciou sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as questões demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Restituição Do Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Restituição Do Indébito Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria é de natureza fática ou jurídica passível de revisão pelo STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já se pronunciou sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as questões demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração