AREsp 2422717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a contradição alegada referia-se a divergência com a jurisprudência e não a proposições inconciliáveis entre fundamentos e dispositivo, e os embargos não se prestam a revisar o mérito ou alterar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Despesas Condominiais, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Despesas Condominiais Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em caso de promessa de compra e venda
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a contradição alegada referia-se a divergência com a jurisprudência e não a proposições inconciliáveis entre fundamentos e dispositivo, e os embargos não se prestam a revisar o mérito ou alterar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.