AREsp 2541383 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou as teses apresentadas e não deixou omissão a ser suprida; os embargantes não requereram a suspensão da ação individual e, inclusive, afirmaram que o caso não se enquadra no Tema 60/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações coletivas e individuais e limita o cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios formais, não para reabrir discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Suspensão De Processo, Tema 60/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Litispendência Ação Coletiva Vs Ação Individual Suspensão De Processo +1 more

Case Brief

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de determinação de suspensão da ação individual até o julgamento da ação civil pública (Tema 60/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou as teses apresentadas e não deixou omissão a ser suprida; os embargantes não requereram a suspensão da ação individual e, inclusive, afirmaram que o caso não se enquadra no Tema 60/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações coletivas e individuais e limita o cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios formais, não para reabrir discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.