AREsp 2641885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pedir reanálise do mérito já decidido; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando o desprovimento conforme aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade De Valores

Case Brief

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pedir reanálise do mérito já decidido; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando o desprovimento conforme aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração