AREsp 2549492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado e o recurso especial havia sido considerado deficiente por não indicar de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a substituir o recurso apropriado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado e o recurso especial havia sido considerado deficiente por não indicar de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a substituir o recurso apropriado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.