AREsp 2486805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na realidade, o reexame do mérito ao pretender alteração do índice de correção monetária aplicável, o que, segundo o acórdão e precedentes, violaria a coisa julgada; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Multa (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Multa (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice único de juros de mora e correção monetária (Lei 14.905/2024)
  3. 3 Violação à coisa julgada ao alterar índices de correção monetária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na realidade, o reexame do mérito ao pretender alteração do índice de correção monetária aplicável, o que, segundo o acórdão e precedentes, violaria a coisa julgada; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015