AREsp 2311499 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos, entendendo o Tribunal que a alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso especial quando não há demonstração da exata similitude entre os casos apontados, especialmente diante da constatada má-fé e do elemento surpresa na juntada de documentos na fase recursal.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Novos Documentos, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Juntada De Novos Documentos Boa Fé Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Viabilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Juntada de novos documentos em fase recursal e boa-fé processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos, entendendo o Tribunal que a alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso especial quando não há demonstração da exata similitude entre os casos apontados, especialmente diante da constatada má-fé e do elemento surpresa na juntada de documentos na fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.