AREsp 2362336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando‑se a jurisprudência e o art. 1.007 do CPC que levam à deserção do recurso.

Parties
Embargante: LEONICE CELONI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Guia De Recolhimento
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Guia De Recolhimento

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Parties

LEONICE CELONI SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e não regularização após intimação
  3. 3 Exigência de preenchimento da guia de recolhimento com número de referência e código do processo, conforme jurisprudência e Resolução nº 20/2004

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando‑se a jurisprudência e o art. 1.007 do CPC que levam à deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que reconheceu a deserção do recurso e negou provimento ao agravo interno