EREsp 1777032 - ACORDAO

EREsp 1777032 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar‑lhes provimento porque o acórdão corretamente aplicou o Código de Processo Civil de 1973 (sentença proferida antes da vigência do CPC de 2015), autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e considerando razoável o valor de R$ 50.000,00 dado o contexto de onze ações idênticas.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Declaratórios Conhecidos E Desprovidos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Temporal Do CPC, Equidade, Razoabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Temporal Do CPC Equidade Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Declaratórios Conhecidos E Desprovidos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73
  3. 3 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão quanto à matéria de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar‑lhes provimento porque o acórdão corretamente aplicou o Código de Processo Civil de 1973 (sentença proferida antes da vigência do CPC de 2015), autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e considerando razoável o valor de R$ 50.000,00 dado o contexto de onze ações idênticas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração.
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 em caso de insistência.