REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo (publicação considerada em 5/4/2024, prazo até 26/4/2024; agravo em 29/4/2024) e a alegada indisponibilidade do sistema em 26/4/2024 não autoriza prorrogação do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, pois não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo, e as telas apresentadas não constituem prova idônea da indisponibilidade.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova De Indisponibilidade (prints Vs Logs)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova De Indisponibilidade (prints Vs Logs)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre prazos recursais (art. 224, § 1º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo (publicação considerada em 5/4/2024, prazo até 26/4/2024; agravo em 29/4/2024) e a alegada indisponibilidade do sistema em 26/4/2024 não autoriza prorrogação do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, pois não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo, e as telas apresentadas não constituem prova idônea da indisponibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração