AREsp 2650266 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; os embargos tinham intuito infringente e o agravo não havia impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso do art. 1.022 do CPC/2015 não era cabível.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos em agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; os embargos tinham intuito infringente e o agravo não havia impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso do art. 1.022 do CPC/2015 não era cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.