AREsp 2567778 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o reconhecimento da consolidação do loteamento demandaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ, inviabilizando o acolhimento da insurgência recursal e a modificação da decisão por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Naina Honda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC, Regularização De Loteamento, Núcleo Urbano Consolidado
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do CPC Regularização De Loteamento +1 more

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Parties

Naina Honda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o reconhecimento da consolidação do loteamento demandaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ, inviabilizando o acolhimento da insurgência recursal e a modificação da decisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.