AREsp 2372105 - ACORDAO

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O acórdão foi fundamentado de modo suficiente e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que, na prática, configuram mera discordância da solução dada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO ROSA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Cooperação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO ROSA BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de impugnação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi fundamentado de modo suficiente e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que, na prática, configuram mera discordância da solução dada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração