AREsp 2299320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e a alteração das premissas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Mitermaia dos Santos Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Compensação, Reajuste, Reestruturação Remuneratória, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Compensação Reajuste +2 more

Case Brief

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Parties

Mitermaia dos Santos Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de afronta ao art. 103, §3º, do CDC, arts. 505, 507 e 508 do CPC, e arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 Possível ofensa à autoridade da coisa julgada e preclusão em face de decisões anteriores (AGI 2016.00.2.035336-7; REsp 1.754.067/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e a alteração das premissas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.