AREsp 1208677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por haver fundamentação clara sobre a prevenção e sobre a não aplicação do art. 77 do RISTJ no caso concreto, e por não se caracterizar decisão extra ou ultra petita, especialmente porque a parte havia pedido efeitos infringentes; os embargos configuram mero inconformismo e, portanto, não procedem.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO LIED MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prevenção, Extra Petita, Ultra Petita, Efeitos Infringentes, Mero Inconformismo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIED MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prevenção do relator e aplicação do Regimento Interno do STJ (arts. 71 e 77 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por haver fundamentação clara sobre a prevenção e sobre a não aplicação do art. 77 do RISTJ no caso concreto, e por não se caracterizar decisão extra ou ultra petita, especialmente porque a parte havia pedido efeitos infringentes; os embargos configuram mero inconformismo e, portanto, não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração