REsp 2162679 - DECISAO

REsp 2162679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar e reformar o julgado, hipótese vedada para esse recurso, e a inapacidade do recurso ao conhecimento afasta a alegação de omissão sobre matérias de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar e reformar o julgado, hipótese vedada para esse recurso, e a inapacidade do recurso ao conhecimento afasta a alegação de omissão sobre matérias de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.