CC 203748 - DECISAO

CC 203748 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame do mérito/ rejulgamento e não aponta omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada compatível com os fatos (o juízo da recuperação informou quitação do crédito e indicou a extinção da reclamação) e com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhistas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Para Atos De Execução Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Efeito Infringente Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito modificativo (infringente) em embargos de declaração
  3. 3 Competência para decidir sobre atos de execução relativos a reclamações trabalhistas diante de plano de recuperação judicial que indica quitação do crédito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame do mérito/ rejulgamento e não aponta omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada compatível com os fatos (o juízo da recuperação informou quitação do crédito e indicou a extinção da reclamação) e com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhistas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.