EAREsp 2549075 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, porque os embargos visam indevidamente ao rejulgamento do mérito do recurso especial não conhecido e porque está caracterizado abuso do direito de recorrer, além de não ser cabível à defesa arguir nulidade que somente interessa à acusação nos termos do art. 565 do CPP.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Pretensão Procrastinatória, Nulidade Processual, Habeas Corpus
PENAL Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Pretensão Procrastinatória Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público (art. 565 do CPP)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer em razão da impetração reiterada de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, porque os embargos visam indevidamente ao rejulgamento do mérito do recurso especial não conhecido e porque está caracterizado abuso do direito de recorrer, além de não ser cabível à defesa arguir nulidade que somente interessa à acusação nos termos do art. 565 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.