AREsp 2667362 - ACORDAO

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Havendo demonstração de que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, não há omissão no acórdão embargado; a insurgência configura mero inconformismo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULINEIA LETICIA MARTINS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

PAULINEIA LETICIA MARTINS TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, não há omissão no acórdão embargado; a insurgência configura mero inconformismo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.