AREsp 2593562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante traduz mera reanálise das razões já apreciadas, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante traduz mera reanálise das razões já apreciadas, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.