AREsp 2659583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial, com incidência do óbice da súmula aplicável) e porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são matérias inadmissíveis no recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o hospital não estava credenciado para tratamento oncológico e que, por isso, o reembolso integral não seria razoável, devendo ser considerado o parâmetro dos prestadores credenciados.

Parties
Agravante: OTHNIEL RODRIGUES LOPES; Agravada: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Dever De Informação Ao Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stf Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

OTHNIEL RODRIGUES LOPES

Agravante

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ/STS)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial, com incidência do óbice da súmula aplicável) e porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são matérias inadmissíveis no recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o hospital não estava credenciado para tratamento oncológico e que, por isso, o reembolso integral não seria razoável, devendo ser considerado o parâmetro dos prestadores credenciados.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial