CC 191957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 1.166) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a manifestação embargante constitui mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Natureza Salarial, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Privada/complementar Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 1.166) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a manifestação embargante constitui mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.