EREsp 1970120 - ACORDAO

EREsp 1970120 - ACORDAO

Havendo a correta aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181) e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis, pois visam apenas a rediscussão da matéria; por isso rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) e suas consequências para o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo a correta aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181) e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis, pois visam apenas a rediscussão da matéria; por isso rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.