AREsp 2578106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ e de demonstração de similitude fática, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Preclusão, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ e de demonstração de similitude fática, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC