AREsp 2536549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apresentou alegações de mérito e tentativa de rediscussão do decidido, sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal autoriza a incidência da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em caso de alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apresentou alegações de mérito e tentativa de rediscussão do decidido, sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal autoriza a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.