EREsp 1501640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o art. 1.022 do CPC, e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 339), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscussão do mérito não é cabível por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 do STF) e sua incidência no seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o art. 1.022 do CPC, e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 339), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscussão do mérito não é cabível por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.