AREsp 2395831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 339), e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a pretensão embargante equivalia à rediscussão do mérito, o que é incompatível com os embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 339), e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a pretensão embargante equivalia à rediscussão do mérito, o que é incompatível com os embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados