AREsp 2536233 - ACORDAO

AREsp 2536233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o recurso (art. 1.022 CPC); a Turma verificou preclusão da matéria relativa à Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou fazer prevalecer entendimento diverso da parte.

Parties
Embargante: FABIO ZUKERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Ação De Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Ação De Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ZUKERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulos autônomos no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação consistente para afastar óbice de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o recurso (art. 1.022 CPC); a Turma verificou preclusão da matéria relativa à Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou fazer prevalecer entendimento diverso da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa.